Projeto de lei, de autoria do deputado federal Fred Costa (PRD), proíbe restrições a animais domésticos em condomínios e reforça o direito de propriedade.
O direito de manter animais de estimação em condomínios pode estar prestes a se consolidar em lei. O Projeto de Lei nº 61/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD), visa proibir que condomínios adotem normas que restrinjam a permanência de animais domésticos em unidades autônomas, como casas e apartamentos. A proposta foi analisada junto a outros projetos similares, incluindo os PLs nº 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019. Recentemente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que também impede que os regimentos internos dos condomínios exijam que os animais sejam carregados no colo em elevadores ou outras áreas comuns.
Embora tenha sido aprovado na comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas no processo legislativo antes de se tornar lei. Atualmente, não existe uma legislação federal específica sobre o tema, mas diversas decisões judiciais têm garantido aos moradores o direito de manter animais em suas unidades, desde que respeitem regras de convivência e não comprometam a segurança, a saúde e o sossego dos demais condôminos.
Em 2019, o Superior Tribunal Federal (STF) determinou que os condomínios não podem impedir os moradores de terem animais de estimação. A decisão foi tomada para garantir o direito de propriedade dos condôminos. A determinação do Tribunal Superior também estabeleceu que os condomínios não podem restringir a raça ou o porte dos animais. No entanto, a convivência com o animal deve ser analisada individualmente pelo caso seja inviável.
Transformar em lei federal
“Vejo com satisfação que o STF já caminha nessa direção. É fundamental transformar essa decisão em lei federal para garantir definitivamente o direito de todas as famílias brasileiras manterem seus animais de estimação em condomínios. Meu projeto de lei apresentado na Câmara (PL 61/19) vai além dessa decisão. Ele assegura não apenas a permanência dos pets nas unidades, mas também seu acesso às áreas comuns, desde que respeitadas as condições de higiene, saúde e boa convivência. Trata-se de garantir na legislação um direito básico de convivência familiar e colocar um ponto final em qualquer tentativa de discriminação contra famílias que possuem animais de estimação”, destaca Fred Costa.
O deputado Fred Costa é uma das principais vozes na defesa dos direitos dos animais no Brasil. Além do PL nº 61/2019, ele também é autor de outros projetos que buscam avanços nessa área, incluindo a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis em centros de zoonoses, a tipificação do abandono de animais como crime e o incentivo à adoção de animais resgatados. Com uma trajetória focada na causa animal, o parlamentar tem sido um dos principais articuladores políticos para garantir a proteção e o bem-estar dos animais no Brasil.
Enquanto a proposta ainda não é sancionada, a convivência entre moradores com e sem animais deve ser baseada no bom senso e no respeito às normas internas dos condomínios. A jurisprudência atual favorece a permanência dos animais de estimação, desde que sua presença não traga riscos ou incômodos excessivos aos vizinhos. Com a evolução do debate e a aprovação do Projeto de Lei do deputado federal mineiro, espera-se que os direitos dos tutores de animais sejam cada vez mais reconhecidos e protegidos, garantindo uma convivência harmoniosa para todos.
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