O TJMG negou pedido da Prefeitura para invalidar a norma, que estava suspensa até o julgamento do mérito da ação. Agora, as empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem à determinação.
A Lei 11.392, que pretende acabar com o problema de cabos entrelaçados nos postes ou caídos nas calçadas da Capital mineira, voltou a vigorar após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa parlamentar e aprovada pela Câmara Municipal de BH em 2022, a norma estava suspensa por liminar judicial desde o ano passado.
Alegando que o tema seria de competência privativa da União, a Prefeitura chegou a vetar na íntegra o texto aprovado pelo Legislativo, que derrubou o veto em Plenário. Após esse fato, a PBH ingressou com um processo na Justiça para suspender os efeitos da lei, alegando suposta inconstitucionalidade.
Autor do projeto que originou a lei, o vereador Bráulio Lara (Novo) comemorou a decisão do TJMG: “Vitória importante para a nossa cidade, que há muito tempo vê o descaso, a insegurança e a desorganização dos fios. A lei volta a entrar em vigor e a Prefeitura terá a responsabilidade de tomar as medidas para resolver o problema. Espero um dia ver a cidade sem esse emaranhado de fios partidos por todo canto. BH realmente está uma bagunça!”, declarou.
O que diz a lei
A Lei 11.392/2022 obriga as distribuidoras de energia e serviços de telecomunicações a remover a fiação aérea quando excedente, inutilizada ou sem uso, atendendo solicitação de pessoa física ou jurídica por meio dos canais de comunicação já existentes no âmbito da administração municipal, sem qualquer ônus para o poder público e os consumidores.
As empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem à norma, e seu descumprimento constitui infração grave, sujeita a multa diária.
Governo quer organizar emaranhado de fios nos postes
O governo federal lançou o Programa Nacional de Compartilhamento de Postes que contém as diretrizes para organizar instalação de cabos e diminuir riscos à população. O Governo fala também em minimizar “impacto visual”.
Os ministros Alexandre Silveira de Minas e Energia e Juscelino Filho, de Comunicações assinaram uma portaria com regras para tentar organizar os fios nos postes das cidades brasileiras. A medida cria o Programa Nacional de Compartilhamento de Postes, ou “Programa Poste Legal”, como foi definido pelo governo, para que os cabos e equipamentos sejam instalados de forma a reduzir o risco para a população e minimizar o “impacto visual” dos emaranhados de cabos. “É um primeiro passo para resolver o problema”, afirmou o ministro Alexandre Silveira, lembrando que o problema está sendo enfrentado nas grandes cidades, principalmente nas capitais.
“Essa é uma ação muito esperada para atender uma demanda da população, em um setor tão estratégico e importante para o País. O compartilhamento dos postes vai trazer não só a limpeza das grandes cidades, como sustentabilidade e mais eficiência”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
O compartilhamento desses postes entre as prestadoras de telecomunicações e a distribuidora de energia é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, vai facilitar a expansão dos serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos.
Depois da portaria, uma regulamentação conjunta feita pelas agências reguladoras de energia (Aneel) e telecomunicações (Anatel) será publicada com todas as regras para as empresas seguirem.
No Belvedere
Carlos Eduardo de Oliveira Nascimento, que trabalha no Belvedere, afirmou que já passou do momento de as autoridades resolverem estes problemas de fiação e cabos soltos nos postes: “Um cabo ou fiação cai de um conjunto de fios entre dois postes e chega até o chão, trazendo poluição visual à cidade, podendo causar acidentes elétricos e tropeços ou ainda comprometer a qualidade técnica de serviços prestados por este meio. Aqui mesmo, no Belvedere e Vila da Serra, isso é muito comum. É só verificar na Avenida Luiz Paulo Franco ou Alameda da Serra, no Vila da Serra. Isto é uma vergonha, desrespeito, além do perigo para os pedestres”, afirmou.
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