PL que passa de 10 para 5 anos o prazo para proibição definitiva da tração animal foi debatido com protetores e PBH.
Por solicitação do vereador Wanderley Porto (Patriota), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizou uma audiência pública, no último dia 20, para discutir a redução do prazo para a proibição das carroças em BH. No centro do debate, que durou mais de três horas, o Projeto de Lei 411/2022, que antecipa para 2026 a proibição definitiva da tração animal, prevista para ocorrer em 2031. O PL altera a Lei 11.285/2021, que cria o programa de substituição gradativa, em um prazo de 10 anos, das carroças por veículos motorizados. Parlamentares favoráveis à causa, profissionais da veterinária e do direito argumentaram que a diminuição do período de transição, a exemplo de outras cidades, visa a atenuar o sofrimento dos cavalos. Representantes da Prefeitura falaram sobre o planejamento intersetorial de atendimento ao carroceiro e sua família, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 30 de agosto, que envolve, entre outras ações, a qualificação desses trabalhadores em diversas áreas e a intermediação de recolocação no mercado. A PBH informou ainda que cumprirá o que for decidido pela Câmara Municipal.
Evolução e proteção dos animais
Para a advogada e fundadora da organização Direito Animal Brasil, Gabriela Maia, o momento é de evoluir. Tanto na atividade laboral quanto no direito. “A gente tem evoluído muito em temas de direito e proteção animal. A tração animal está sendo proibida em vários países e em cidades de todo o Brasil. Os prazos normalmente não passam de dois ou três anos. A evolução está em nossa cidade não comportar mais isso”, explicou Gabriela recebendo o apoio de outros agentes envolvidos, como a protetora Val Consolação. Segundo ela, é preciso reduzir os prazos para efetivar a proteção da vida dos cavalos. “Defendemos todas as formas de vida. Porque manter essa escravidão?”, perguntou Val.
Segundo Wanderley Porto, que solicitou a audiência e é um dos autores do projeto, há informações de que vários carroceiros já deixaram a profissão. “O número não é o que a gente imaginava”, disse o vereador, explicando que a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) afirmou que o número está hoje em torno de 850 carroceiros. A SLU é responsável pelas Unidades de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPVs), para onde a maior parte dos carroceiros levam o material recolhido. Wanderley também disse que somente 250 profissionais participaram do cadastramento feito pela PBH no 1º semestre.
O deputado federal Fred Costa (Patriota), autor da Lei Sansão, que prevê pena, reclusão, multa e perda da guarda para maus tratos a animais, participou da audiência e defendeu a redução do prazo para substituição dos animais. Para Fred Costa, “é inadmissível que ainda hoje a nossa legislação seja tolerante com esse tipo de exploração desumana com os animais. Todas essas atividades de carga por tração animal já podem ser substituídas pela utilização de veículos, como motos, furgões, por exemplo. Deste modo, estamos reunindo um abaixo assinado, que já conta com quase 30 mil assinaturas, pedindo pelo fim das carroças não só em Belo Horizonte, como em todo o território nacional”, informou.
Segundo a doutora em Ciência Animal e médica veterinária Bárbara Golobeff, a atividade em si já gera problemas ao animal. A veterinária, que disse já ter atendido a mais de 7 mil cavalos envolvidos em maus tratos em seus 42 anos de profissão, explicou que o cérebro do cavalo tem o tamanho do cérebro de uma criança de 12 anos. Ela fez uma explanação científica sobre a estrutura física e mental do animal e disse que entre os problemas constantes da atividade estão a falta de tratamento médico dos animais por parte dos proprietários, a cegueira proposital do olho esquerdo (feita para que o animal não se assuste com os carros vindo ao seu encontro) e o abandono do animal senil. “Animais sentem dor, trabalham doentes, fracos, extenuados, enquanto a nossa Constituição diz que o animal não pode sofrer”, disse Bárbara, comparando a situação ao sofrimento humano em caso de tortura.
Plano de atendimento
Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, o Executivo tem trabalhado intensamente na produção e execução de um plano de transição para os carroceiros e seus animais. “Tivemos primeiro um processo de construção do plano e dissemos aos carroceiros sobre o objetivo de construir essa transição com responsabilidades a serem cumpridas por todas as áreas envolvidas. Trabalhamos com ações criadas a partir também da saúde do animal”, explicou Maíra, informando que foram feitos questionários sempre com a perspectiva de atendimento aos animais, carroceiros e suas famílias.
Uma portaria conjunta foi publicada no DOM contendo as ações de cada secretaria como cadastramento; identificação de demandas de saúde, em especial os cuidados com a saúde mental dos carroceiros e suas famílias; o recolhimento de cavalos abandonados; a qualificação dos carroceiros em diversas áreas; e a intermediação de recolocação no mercado de trabalho, entre tantas outras descritas com prazos já previstos no Planejamento Intersetorial de Atendimento.
Segundo o gerente de Defesa dos Animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Maciel, é importante entender que os carroceiros são parte da discussão e não objeto dela. Leonardo explicou ainda que o desafio é muito grande por se tratar de um trabalho intersetorial e por haver a necessidade de respeito a cada um dos envolvidos. “Se a Câmara aprovar uma nova legislação com prazo para finalização da tração animal até 2026, a Prefeitura irá fazer de tudo para cumprir”, disse ele.
Carroceiros protestam
A audiência contou com o protesto de carroceiros que, por vídeo enviado aos vereadores, se queixaram de não terem sido convidados para o debate. Segundo Wanderley Porto (Patri), houve uma “falha interna”, já que o pedido era para que todos fossem convidados. “Me passa uma lista e vamos convidar a todos para uma próxima audiência”, disse o vereador.
Além de Wanderley Porto, o PL 411/2022, que tramita em 1º turno, é assinado por Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN), Jorge Santos (Republicanos), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Léo (União) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB). (Com CMBH)
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