Sem entender o escopo e as reais modificações que o PL prevê, representantes de associações de bairro querem que a alteração seja reprovada.
Resultado da VI Conferência Municipal de Política Urbana, ocorrida em novembro de 2022, o Projeto de Lei 857/2024, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte para ampliar a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, foi debatido em audiência pública no último dia 18 de abril pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara de Belo Horizonte. O representante da PBH fez questão de ressaltar que o que está posto no projeto de lei não reflete a vontade do Executivo, mas sim da participação popular. Já os representantes das associações comunitárias dos bairros que serão afetados, caso a proposta vingue, afirmaram que a participação foi tolhida quando da realização da conferência e pediram que o texto encaminhado pelo Executivo seja modificado.
Em defesa do Belvedere, o presidente da Associação de Moradores do Bairro Belvedere (AMBB), José Eugênio de Castro, disse que os moradores têm restrições diversas. “Sofremos agressões ambientais potencializadas pelo trânsito intenso. Não queremos bares e restaurantes com música alta, mesas nas calçadas, alojamentos de animais domésticos ou comércio varejista”, destacou. Segundo José Eugênio, não houve “uma identificação, nem uma apresentação de cada interesse das associações. Nossa realidade é outra, hoje somos um bairro de moradias multifamiliares e com atividade comercial e a solução do trânsito que se forma em Nova Lima. Então, um bairro que era estritamente residencial, cujas vias eram utilizadas apenas pelos moradores e prestadores de serviços, se tornou a solução de tráfego para outro município”, declarou.
Em seu posicionamento, o presidente da AMBB relatou que “a vocação ordinária do Belvedere era de residências unifamiliares, compreendendo uma habitação por lote. Lutamos para construir nossas casas em um local tranquilo, até sermos surpreendidos na década de 80 com a lei permitindo a verticalização e o comércio local, trazendo na época incômodo para os moradores de todos os tipos de inconveniência. Após a nossa experiência do passado, buscando a predição do progresso e desenvolvimento, hoje calejados, queremos buscar a harmonização e a boa convivência com todos e o governo municipal. Temos uma relação de tipos de comércio que não queremos definitivamente no Belvedere. Queremos que a flexibilização seja feita ouvindo os moradores e entendemos a realidade e as características do bairro. Não queremos estrangular o progresso, mas que este respeite os moradores primeiros do bairro”, destacou.
Requerente da audiência, o vereador Bráulio Lara (Novo) afirmou que serão necessárias outras reuniões para entender as alterações e elaborar emendas que contemplem o pedido dos moradores e fazer os encaminhamentos antes que o PL seja pautado para votação em 1º turno. Pedro Patrus (PT) destacou que a PBH não pode mudar o resultado da conferência, mas o Legislativo pode. “Se for da vontade dos moradores da cidade, vamos mudar o texto. Sempre defendi a participação popular e efetiva e vou continuar defendendo, porém estamos questionando o resultado dessa conferência pela forma como ela foi realizada, a nosso ver, sem a devida participação”, criticou.
Subsecretário de Planejamento Urbano, Pedro Maciel disse que quando se fala em ampliação de permissividade de uma via, os beneficiados por essa medida serão os que executam a atividade que será permitida e também o usuário daquela atividade. “Então, muitas vezes o pedido de ampliação pode vir também de quem quer usufruir da atividade naquela região”, argumentou. Ele reiterou que a conferência foi realizada nos moldes que a lei determina e enfatizou que transformar o resultado da conferência em letra de lei foi uma tarefa árdua.
Presidente da Amalux – Associação de Moradores do Luxemburgo, Marcos Rigui, assegurou que a proposta da PBH foi rejeitada na conferência, questionou a legalidade do resultado e solicitou que a documentação produzida seja disponibilizada. (Com Assessoria de Comunicação da CMBH)
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