Nova Lei estabelece que os empreendimentos minerários adotem medidas para redução dos impactos ambientais, como a utilização de estradas particulares, esteiras e ramais ferroviários, retirando assim centenas de carretas de minério das estradas municipais e até mesmo da BR-040. Também exige o fornecimento de relatório de área de extração e quantidade extraída diariamente.
O prefeito João Marcelo Dieguez, sancionou a Lei 3.128/24, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Nova Lima, Thiago Almeida, que determina, entre outros, que os empreendimentos minerários no município adotem medidas para redução dos impactos ambientais, como a utilização de estradas particulares, esteiras, ramais ferroviários, entre outros, retirando assim centenas de carretas de minério das estradas municipais e até mesmo da rodovia BR-040. E dá um prazo de 120 dias para todos se adaptarem à nova legislação. A partir de agora, as mineradoras terão que apresentar um relatório identificando áreas de extração e de beneficiamento, quantidade extraída por dia, horários de funcionamento das minas e o tipo de modal que é utilizado para o transporte do minério.
Entre outras obrigações impostas na lei, as mineradoras terão que apresentar a rota de transporte, indicando vias públicas ou privadas a serem utilizadas, adotar de ações integradas entre as empresas como o compartilhamento de vias para redução do fluxo de veículos em estradas municipais, utilização de ramais, entre outros.
Segundo o prefeito, “a lei foi sancionada para a segurança e para salvar a vida das pessoas e visa redirecionar as carretas e caminhões de minério das rodovias que cortam Nova Lima, especialmente aquelas que utilizam a BR-040. Ela prevê que esses veículos passem a utilizar vias alternativas às rodovias que cortam nossa cidade. No entanto, vamos continuar fomentando o desenvolvimento da região, mas colocando a vida e segurança das pessoas em primeiro lugar”, destacou João Marcelo.
Com essa medida, a expectativa do governo é que muitas carretas sejam retiradas de circulação na rodovia BR-040. Os empreendimentos minerários que não apresentarem o relatório poderão ser embargados pelo órgão ambiental do município, e somente retomarão suas atividades após o cumprimento da obrigação legal.
A lei foi bem recebida pelos moradores que vêm lutando há por uma solução para rodovia e traz um novo alento para os usuários da BR-040.
Vereador justifica projeto
O autor da Lei, vereador Thiago Almeida (PSD) argumenta que a elevada circulação de caminhões nas vias municipais afeta a mobilidade urbana e impacta a saúde da população. E que os modais utilizados para transporte de minério em Nova Lima por meio de vias, correias e os terminais de embarque rodoviário e ferroviário precisam ser compartilhados entre as empresas com o objetivo de reduzir o fluxo de veículos.
“Há 20 anos não tínhamos carretas de minério circulando nas rodovias. E, embora não temos domínio sobre as vias federais, queremos diminuir a passagem de caminhões dentro do município. Para isso, as mineradoras precisam utilizar os terminais que estão parados, como Vargem Grande. Com isso, teríamos percursos menores a serem percorridos, ao invés de os caminhões se deslocarem em grandes trajetos, de 70 km a 120 km para entregar o minério. Eles passariam a utilizar as vias internas das mineradoras, sendo a grande maioria da empresa Vale”, explicou Thiago Almeida.
Município não tem conhecimento do número de viagens
Segundo o vereador, a partir dessa lei, a declaração de conformidade e operacionalização somente será concedida à empresa que enviar o relatório com as informações. “Há pátios de carregamentos com mais de 2 mil carretas e o município não tem conhecimento do número de viagens. Queremos ter ciência de toda a operação e, com isso, passar a fiscalizar. Como acontece em uma operação de terraplanagem, onde o empreendedor precisa declarar onde irá fazer o depósito de material, agora também será assim com a mineração, que precisará informar a origem e o destino de todo o material extraído”, explicou.
Thiago Almeida reforça que os terminais precisam ser operados e compartilhados por outras empresas para diminuir percursos e retirar caminhões da rodovia. “A Vale tem uma extensão de mina de mais de 50 anos. Tem um terminal fechado em Vargem Grande e a entrega do material se faz há mais de 70 km de distância. Ela utiliza o anel rodoviário, a BR 040 e traz mais poeira para áreas lindeiras como o Vale do Sol, enquanto poderia usar a estrada interna de sua propriedade para transportar o seu minério”, informou.
Segundo Thiago, não haverá comprometimento na produção e nem prejuízo para o caminhoneiro: “Pelo contrário, queremos otimizar o trabalho deles. Se hoje são feitos três carregamentos até o porto seco, com a redução do trajeto ele passa a fazer seis. A sua produtividade irá aumentar. Imagine o valor para transportar, os gastos dos veículos, o valor dos seguros. Estamos falando em reduzir trechos, aumentar o número de viagens e reduzir custos. Isso sem falar no mais importante que é a segurança na rodovia, pois a maioria dos acidentes envolve as carretas de minério. Além de termos estradas mais limpas e mais cuidadas”, destacou.
O vereador ressalta que “há 50 anos, o País tomou a pior decisão de extinguir o modal ferroviário. Não podemos esperar por mais 50 anos. Queremos que as mineradoras utilizem os ramais ferroviários existentes até que se construam outros. E, com isso, diminuía o trânsito de carretas nas estradas municipais”.
E concluiu Thiago Almeida: “Nós nova-limenses somos a favor da mineração, pois é nosso maior vetor econômico. Mas, essa atividade precisa ouvir a comunidade, está próxima, caminhar junto com a população. Somos a favor que aumente a atividade, mas também que se respeite o meio ambiente, os moradores e o município”.
Projeto de Lei tem apoio de moradores e usuários
O diretor da Associação de Moradores e Proprietários do Vale do Sol (APREVS), Luiz Fernando Diniz, vê o projeto com muita simpatia, uma vez que poderá mudar a realidade dos moradores da área de contorno do bairro, onde há tráfego intenso de carretas de minério. “Estas casas são impactadas diretamente com a poeira e lama deixadas pelos caminhões e pelas buzinas acionadas para o cumprimento entre os motoristas, o que acontece de dia e de noite. Já solicitamos até uma cortina arbórea para minimizar esse impacto. E, agora com nova pavimentação no bairro, a sujeira sobre o asfalto novo é algo que incomoda muito a todos os moradores”, destacou.
Já o engenheiro Hérzio Bottrel Mansur, que realizou um trabalho detalhado sobre o número de acidentes na BR-040, no trecho entre Alphaville e Congonhas, parabenizou a Câmara de Nova Lima por ser a caixa de ressonância da comunidade, exercendo a prerrogativa constitucional de autonomia local. “Esta atitude merece aplauso e que sirva de exemplo para outras câmaras municipais discutirem esse assunto em suas reuniões”, disse Hérzio.
Segundo ele, esta é talvez a decisão mais acertada, pois quebra a inércia da solução para a questão das carretas na BR-040. “Embora sabemos que a rodovia é federal e seu acesso não pode ser impedido, a utilização de estradas particulares é uma solução para a retirada de caminhões da BR. E trazer transparência do que é transportado, para onde, quando, por quem e para quem está sendo transportado poderá, inclusive, suprimir a ideia de uma solução paralela à 040”, informou.
Hérzio comenta que vê dificuldade para impor ao particular que sua estrutura seja de utilização conjunta. “Mesmo que tenha custo para quem utiliza a via, não é apenas uma questão de preço, mas sim de logística. Mas, entendo que esse compartilhamento de estrada abre espaço para as vias alternativas. E, ainda, ao saber a origem e o destino de todo o minério, o que é normal, contribui até mesmo para a realização de estudos de impacto ambiental na vizinhança, como barulho, poeira, entre outros. E, por último, pela questão tributária, pois impacta diretamente o cofre municipal”, concluiu.
Kátia Negreiros: “saímos da inércia, demos o primeiro passo”
“Para nós, que temos nossas vidas em risco cada vez que transitamos pelas vias públicas de Nova Lima e temos que disputar espaço diariamente com carretas enormes de minério e em quantidade absurda, esta nova lei do município de Nova Lima, que trata do transporte da produção mineral, já é uma inovação por si só ao tratar do tema, pois não há precedentes neste sentido em um setor quase que ‘intocável’, tomado pela desordem e pelo desmando quando nas vias públicas.”
A afirmação é da coordenadora do Movimento SOS BR-040 e moradora do Alphaville, Kátia Negreiros. Segundo ela, a lei tem seus pontos fortes e fracos, como em toda a lei. “Como ponto forte, vejo o fato e revelar ao poder público e ao cidadão comum, os dados, os números, o funcionamento do mundo inatingível do transporte de minério. E, fraco, que não será efetiva para retirar este transporte das vias públicas, mas pode mitigar de alguma forma”, explica a moradora.
Para Kátia, a nova lei irá revelar para a administração municipal e para sociedade, onde, como, quando e quanto se produz de minério por toda Nova Lima e, principalmente, revelará a estrutura existente e utilizada na logística do transporte desta produção toda e seu funcionamento. “E, ao mesmo tempo disciplina minimamente o assunto, define prioridades e inova com a imposição de servidão administrativa no setor, com critérios de circulação e remuneração para priorizar a utilização de vias privadas em detrimento das públicas. Em uma clara tentativa de mitigar o trânsito de carretas de minério nas vias públicas e em locais povoados. Isto de fato entendo que não ocorrerá, pois a lei trata apenas de priorizar esta alternativa e não de criar obrigações efetivamente através da imposição de condições a serem respeitadas e punidas com sanções severas caso não observadas, dentro do que é possível na esfera de competência municipal”, explicou.
Para ela, o fato de revelar oficialmente números, dados e fatos de um setor quase intransponível do transporte do minério, até então totalmente desconhecido, abre uma oportunidade sem precedentes para o controle social e para a criação de alternativas para esse tipo de transporte fora das vias públicas. “É a primeira medida efetiva e objetiva neste sentido. Porque, até então, temos muitas conversas, encontros, reuniões, proposições, intenções e nada, nenhuma medida concreta, objetiva foi apresentada para mitigar o transporte da produção mineral por vias públicas, seja em âmbito federal, estadual ou municipal”, declarou.
Katia explica que é preciso aguardar a regulamentação da lei para entender melhor sobre a eficácia dela. Mas, que de qualquer forma, em se revelando eficaz, a lei certamente servirá de inspiração para as casas legislativas dos demais municípios produtores de minério ao redor. “Chegamos em um ponto sem volta, a sociedade não suporta mais tentar sobreviver neste caos criado pela produção e transporte do minério, sem que seus interesses também sejam considerados pelo poder público e pela indústria minerária. Enfim, saímos da inércia, demos o primeiro passo”, enfatiza a moradora.
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